Via Instituto Telecom -
Um
dos pontos mais polêmicos da Lei nº 12.965/2014, Lei do Marco Civil da
Internet, é o que trata da neutralidade da rede. A lei garante
tratamento isonômico a quaisquer pacotes de dados, “sem distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". E seu Art.
9º, parágrafo primeiro, determina que a Anatel e o Comitê Gestor
da Internet sejam ouvidos acerca de situações excepcionais nas quais
pode ocorrer discriminação ou degradação do tráfego. O que faz a Anatel?
Elabora um conjunto de perguntas à sociedade civil abordando
basicamente cinco temas (prestação adequada de serviços e aplicações,
relações entre os agentes envolvidos, modelos de negócios, comunicações
de emergência, bloqueio de conteúdo a pedido do usuário). E intitula
esse conjunto de perguntas, de consulta pública.
O Instituto Telecom e o Clube de Engenharia sempre
defenderam que a Anatel deveria realizar uma consulta pública
explicitando a sua posição sobre as situações excepcionais. Uma consulta
de acordo com o que prevê o Artigo 42 da Lei Geral de Telecomunicações:
“as minutas de atos normativos serão submetidos à consulta pública por
publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões
merecer exame e permanecer à disposição do público".
Ora, o conjunto de perguntas elaborado pela Agência pode até
ser chamado de pré-consulta, jamais de consulta pública propriamente
dita. Afinal, qual a posição da agência sobre que “requisitos técnicos
poderiam ser elencados para garantir a qualidade e prestação adequada
dos diversos serviços e aplicações cursados sobre o ecossistema da
Internet, consideradas as especificidades de cada serviço e aplicação?”.
Ou "quais os benefícios para uma regulação prévia e exaustiva (ex-ante)
de modelos de negócio possíveis à luz da neutralidade de rede ou,
alternativamente, quais os benefícios de uma regulação baseada em
critérios gerais, com a avaliação de casos específicos a posteriori
(ex-post)?”. São perguntas que ela transfere à sociedade, a pretexto de
consulta pública.
Todos nós sabemos o peso que as operadoras têm sobre a
Anatel. O que nos preocupa é que, na sua versão final, o texto termine
por ficar muito mais pró-operadoras do que respeitar a essência da Lei,
de garantir a neutralidade da rede sem colocar o controle dessa chave
nas mãos de alguns setores do mercado.
Muitas tecnologias, como o rádio, a televisão e a telefonia,
surgiram livres de controle, mas terminaram territórios de grupos
poderosos. Não podemos deixar que na regulamentação do Marco Civil da
Internet a Anatel favoreça qualquer agente do mercado. Por isso cobramos
uma consulta pública que demonstre clara e transparentemente qual a
visão da Anatel acerca dos cinco temas sobre os quais ela formulou as
perguntas.
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